Compradores e vendedores nem sempre negoceiam em pé de igualdade. A proteção do consumidor é o conjunto de leis e regulamentos criados para proteger os compradores de bens e serviços contra práticas desleais, enganosas ou inseguras.

Estas regras abordam a publicidade enganosa, produtos defeituosos, práticas abusivas de crédito e omissão de termos essenciais. As medidas adequadas podem incluir a rescisão do contrato, indemnização por danos, multas civis e ações de fiscalização governamentais. As agências têm geralmente autoridade para emitir regras e processar os infratores administrativamente.

As leis de proteção do consumidor complementam o direito contratual e de responsabilidade civil em geral, estabelecendo deveres mais claros e direitos de ação privados. As empresas que lidam com o público devem desenvolver sistemas de conformidade que tenham em conta estes requisitos. A eficácia da aplicação destas leis depende tanto de organismos públicos como de ações judiciais privadas.

• Leis que protegem os compradores de práticas desleais
• Abrange a publicidade, a segurança, o crédito e a divulgação.
• Aplicado por agências e ações judiciais privadas.
• Acrescenta deveres específicos para além do direito contratual geral.