Algumas transgressões são tratadas como danos a toda a comunidade. O direito penal é o conjunto de normas que define os crimes contra o Estado ou a sociedade, prescreve as punições e estabelece os procedimentos de investigação, acusação e julgamento.

Os crimes são geralmente classificados por gravidade como crimes graves ou crimes leves. As leis especificam a conduta e o estado mental necessários para cada delito. O governo, através dos procuradores, apresenta as acusações; os arguidos têm direito a tutelas processuais, incluindo a presunção de inocência e, em casos graves, o direito a assistência jurídica e a julgamento por júri.

O direito penal visa a dissuasão, a retribuição, a incapacitação e, por vezes, a reabilitação. Coexiste com as providências judiciais cíveis para os mesmos atos subjacentes. As escolhas legislativas sobre o que criminalizar e a severidade das punições remodelam continuamente este campo.

• Lei que define crimes e punições
• Processado pelo Estado contra indivíduos
• Inclui infrações e procedimentos substantivos.
• Diferente da responsabilidade civil privada.