Assim que uma legislatura conclui o seu trabalho sobre uma proposta e as aprovações necessárias são obtidas, o texto torna-se uma lei. Uma lei é uma norma que completou o processo formal de promulgação e tem agora força vinculativa.

Em muitos sistemas, o processo começa com um projeto de lei, passa pela análise em comissões e votações em plenário numa ou em ambas as câmaras legislativas, e termina com a assinatura do executivo ou uma etapa final equivalente. A lei resultante é publicada, numerada e incorporada nos códigos legais. Os tribunais consideram-na como definitiva, a menos que entre em conflito com uma norma constitucional superior.

As leis podem ser curtas e técnicas ou extensas peças de legislação social. Podem criar novas agências, definir crimes, estabelecer taxas de imposto ou reorganizar programas já existentes. As leis subsequentes podem alterar ou revogar as anteriores. Espera-se que os cidadãos, as empresas e as autoridades conheçam e cumpram a lei tal como está redigida nestes estatutos.

A distinção entre uma mera proposta e uma lei finalizada marca o momento em que a intenção política se torna uma obrigação vinculativa.