O conjunto de leis promulgadas por um poder legislativo é a legislação. Estatutos, códigos e atos individuais, em conjunto, formam o produto legislativo que rege a conduta, organiza as instituições e aloca recursos.

A legislação tem origem em projetos de lei, passa por deliberação e votação e é formalmente promulgada. Pode ser geral ou altamente específica, temporária ou permanente. Os tribunais interpretam a legislação quando surgem litígios; as agências implementam-na por meio de regulamentos. O volume de legislação cresceu nos estados modernos à medida que as responsabilidades governamentais se expandiram.

A qualidade varia. Uma legislação bem elaborada é clara, consistente com a legislação vigente e adequada à capacidade administrativa. Leis mal elaboradas criam confusão, litígios e consequências indesejadas. A produtividade legislativa é por vezes medida pelo número de leis aprovadas, mas as questões mais importantes dizem respeito à sua necessidade, coerência e efeitos.

• Leis promulgadas por um órgão legislativo
• Produto do processo formal de elaboração de leis
• Interpretado pelos tribunais e implementado pelas agências.
• A qualidade depende do desenho e do projeto.