Os resultados dos julgamentos nem sempre são definitivos. Um recurso é um pedido formal para que um tribunal superior reveja a decisão de um tribunal inferior em busca de erros jurídicos.

Os recursos centram-se nos autos do processo de primeira instância — transcrições, documentos e petições — e não em novas provas. O recorrente defende que o juiz aplicou a lei de forma incorreta, admitiu provas impróprias ou cometeu outro erro passível de anulação da decisão. O recorrido defende o resultado. Os tribunais de recurso podem confirmar, anular, remeter o processo para novo julgamento ou modificar a decisão.

Prazos rigorosos e regras processuais regem as notificações de recurso, as alegações e a sustentação oral. A maioria dos recursos não inclui depoimentos presenciais. Uma apelação bem-sucedida pode resultar num novo julgamento, na prolação de uma sentença diferente ou no esclarecimento da lei para casos futuros. Recursos mal sucedidos mantêm a sentença original.

• Pedido de revisão de uma decisão por um tribunal superior
• Com base nos registos do julgamento existentes
• Procura a correção de erro jurídico
• Sujeito a prazos processuais rigorosos