Os órgãos eleitos elaboram regras de aplicação geral. A legislação é a lei promulgada por um poder legislativo, constituída por estatutos que prescrevem deveres, criam direitos e estabelecem instituições ou programas.

O processo legislativo inclui normalmente a redação, revisão por comissões, debate, votação e aprovação ou veto pelo executivo. Uma vez promulgadas, as leis vinculam o público e orientam os tribunais e os organismos públicos. A legislação pode consistir em códigos abrangentes ou em alterações específicas que respondem a problemas particulares.

Os tribunais interpretam a legislação com base no texto, na estrutura, no historial e na finalidade. As agências recebem frequentemente autoridade delegada para implementar regimes jurídicos através de regulamentação. Os cidadãos e os grupos de interesse atuam em todo o processo, uma vez que a legislação pode remodelar setores inteiros e direitos individuais numa única promulgação.

• Leis promulgadas por um órgão legislativo
• Criado através de processo deliberativo formal
• Interpretado pelos tribunais e implementado pelas agências.
• Principal fonte do direito positivo nos estados modernos